Aviso n.º 22726/2007, de 20 de Novembro de 2007
Aviso n.o 22 726/2007
Concursos externos de ingresso
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 6.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e das alteraçóes constantes do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e de harmonia com os meus despachos de 4 de Setembro e de 19 de Outubro de 2007, respectivamente, no uso da competência própria, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicaçáo do presente aviso no autarquia:
Referência n.o 12/07 - operário qualificado pedreiro - dois lugares;
Referência n.o 13/07 - arquitecto paisagista de 2.a classe, estagiário - um lugar;
Referência n.o 14/07 - engenheiro electrotécnico de 2.a classe, estagiário - um lugar.
2 - Prazo de validade dos concursos - os concursos sáo válidos para as vagas indicadas, caducando com o preenchimento das mesmas, nos termos da alínea a) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
3 - Legislaçáo aplicável - os presentes concursos regem-se pelas regras constantes dos Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, e 233/94, de 15 de Setembro.
4 - Vencimento, conteúdo funcional, local e condiçóes de trabalho - as funçóes seráo exercidas na área do município do Barreiro, sendo as condiçóes de trabalho, a remuneraçáo e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local. Os conteúdos funcionais sáo os definidos:
Referência n.o 12/07 - despacho n.o 1/90, 2.a série, de 27 de Janeiro de 1990;
Referência n.o 13/07 - despacho n.o 22 511/2003, Referência n.o 14/07 - despacho n.o 6871/2002, 2.a série, de 3 de Abril de 2002.
5 - Sáo requisitos gerais e especiais de admissáo:
5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
5.2 - Requisitos especiais:
Referência n.o 12/07 - possuir a escolaridade obrigatória e de comprovada formaçáo e ou experiência profissional, adequada ao exercício da respectiva funçáo, de duraçáo total náo inferior a dois anos;
Referência n.o 13/07 - possuir a licenciatura em Arquitectura Paisagista;
Referência n.o 14/07 - possuir a licenciatura em Engenharia Electrotécnica.
6 - Formalizaçáo das candidaturas:
6.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara e envidas para a Divisáo de Recursos Humanos, Rua de José Magro, 2-A, 2830-350 Barreiro, remetidas pelo correio com aviso de recepçáo.
6.2 - Do requerimento deverá constar, sob pena de exclusáo:
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, morada, código postal e telefone se houver); b) Identificaçáo do concurso a que se candidata;
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Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos a que se refere no n.o 5.1.
33 642 6.3 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusáo:
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Curriculum vitae...
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