Aviso n.º 212/98, de 04 de Novembro de 1998

Aviso n.º 212/98 Por ordem superior se torna público que em 22 de Setembro de 1993 a República da Croácia depositou junto do Conselho Federal Suíço o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil (Convenção n.º 1 da Comissão Internacional do Estado Civil), assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956.

Em conformidade com o artigo 11.º da Convenção, esta entrou em vigor para a República da Croácia no 30.º dia posterior à data do depósito do instrumento, isto é, em 22 de Outubro de 1993.

Relativamente a Portugal, o texto original em francês, e respectiva tradução para português...

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