Aviso n.º 413/2005, de 15 de Novembro de 2005

Aviso n.º 413/2005 Por ordem superior se torna público que, em 15 de Junho de 2005, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado para adesão pelo Decreto n.º 29/92, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso n.º 157/92, e tendo o Tratado entrado em vigor em 24 de Novembro de...

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