Aviso n.º 222/2003, de 12 de Novembro de 2003

Aviso n.º 222/2003 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 3 de Outubro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, de 2002.

O referido Protocolo n.º 13 foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República...

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