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Aviso n.º DD168/80, de 21 de Novembro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso Por ordem superior se torna público que foi concluído em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1980, um acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao artigo 9 do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, cujo texto nas línguas portuguesa e francesa se junta em anexo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Novembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.

Acordo, por troca de notas, relativo ao artigo 9 do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

Bruxelas, 30 de Setembro de 1980.

Sr. Embaixador: Em aplicação do artigo 9, parágrafo 3, do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em 19 de Dezembro de 1979, tenho a honra de informar que a Comunidade procedeu à verificação da legislação portuguesa em matéria de vinhos que beneficiam de denominação de origem e examinou a sua concordância com a legislação comunitária namatéria.

Essa verificação, que condiciona a concessão das reduções pautais previstas no artigo 9, permitiu concluir existir equivalência entre a legislação portuguesa em matéria de vinhos que beneficiam de denominação de origem no que respeita às disposições relativas aos vinhos verdes e Dão e a legislação comunitária.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo do Governo Português sobre o que precede.

Accord sous forme d'échange de lettres relatif à l'article 9 du Protocole complémentaire à l'Accord entre la Communauté économique européenne et la République portugaise.

Bruxelles, le 30 septembre 1980.

Monsieur l'Ambassadeur: J'ai l'honneur de vous informer qu'en application de l'article 9, paragraphe 3, du Protocole complémentaire à l'Accord entre la Communauté économique européenne et la République portugaise, signé le 19 décembre 1979, la Communauté a effectué la vérification de la législation portugaise en matière de vins bénéficiant d'une appellation d'origine et examiné sa concordance avec la législation...

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