Aviso n.º 352/2010, de 30 de Novembro de 2010

Aviso n. 352/2010

Por ordem superior se torna público que, em 6 de Maio de 2009, o Montenegro depositou o seu instrumento de adesáo ao Acordo sobre a Conservaçáo de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, adoptado no Mónaco em 24 de Novembro de 1996.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto n. 19/2004, publicado no 1.ª série -A, n. 180, de 2 de Agosto de 2004, tendo depositado o seu...

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