Aviso n.º 350/2010, de 30 de Novembro de 2010

Aviso n. 350/2010

Por ordem superior se torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Governo do Reino Unido da Grá -Bretanha e da Irlanda do Norte, em 8 de Outubro de 2010, uma retirada da reserva ao artigo III do Protocolo para a Repressáo de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviaçáo Civil Internacional, Complementar à Convençáo para a Repressáo de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviaçáo Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 32/98 e ratificado pelo Decreto do...

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