Aviso n.º 348/2010, de 30 de Novembro de 2010

Aviso n. 348/2010

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, pela Nota SGS10/13809, de 29 de Outubro de 2010, ter o Reino dos Países Baixos, pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba, depositado, em 28 de Setembro de 2010, o instrumento de ratificaçáo da Convençáo Relativa à Adesáo da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convençáo sobre a Lei Aplicável às Obrigaçóes Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho da 1980, bem como aos Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretaçáo pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.

Nos termos do artigo 6., a Convençáo entra em vigor para as Antilhas Neerlandesas e Aruba em 1 de Dezembro...

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