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Aviso n.º 312/2010, de 11 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 312/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 14 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Albânia aderido à Convençáo Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

Adesáo

Albânia, 8 de Abril de 2010.(traduçáo)

De acordo com o n. 1 do artigo 31., a Convençáo apenas entrará em vigor para a Albânia se náo houver objecçáo por parte de um dos Estados que tenha ratificado a Convençáo antes do depósito do instrumento de adesáo junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos num prazo de seis meses a contar da data em que o referido Ministério lhe tiver notificado a referida adesáo.

Por razóes de ordem prática, esse prazo de seis meses irá, neste caso, decorrer de 15 de Abril a 15 de Outubro de 2010.

Em conformidade com a aplicaçáo analógica do n. 2 do artigo 28., na ausência de qualquer...

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