Aviso n.º 310/2010, de 11 de Novembro de 2010

Aviso n. 310/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 10 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Principado do Mónaco, em 2 de Março de 2010, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48. , à Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Autoridade

Mónaco, 2 de Março de 2010.

(traduçáo)

Autoridade competente para efectuar a certificaçáo da conformidade ao abrigo do n. 2 do artigo 23. :

Direction des Services Judiciaires, Palais de Justice, 5, rue Colonel Bellando de Castro, 98000 Mónaco, Principado do Mónaco, telefone: 0037798988165.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 8/2003.

A...

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