Aviso n.º 308/2010, de 11 de Novembro de 2010

Aviso n. 308/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 10 de Fevereiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 48., a Extensáo à Gronelândia da Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Extensáo

Gronelândia, 28 de Janeiro de 2010.

A Dinamarca estendeu a Convençáo à Gronelândia em 28 de Janeiro de 2010.

Em conformidade com o n. 1 do artigo 45. e da alínea b) do n. 2 do artigo 46., a Convençáo entrará em vigor para a Gronelândia em 1 de Maio de 2010.

Por conseguinte, a Dinamarca retira a sua declaraçáo feita aquando da ratificaçáo da Convençáo para os efeitos de que a Convençáo náo se aplica à Gronelândia.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada, para...

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