Aviso n.º 305/2010, de 11 de Novembro de 2010

Aviso n. 305/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 12 de Janeiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42. à Convençáo sobre a Obtençáo de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

Autoridade

República da Coreia, 22 de Dezembro de 2009.

(traduçáo)

Autoridade Central nos termos do artigo 2.:

Administraçáo judiciária nacional;

Director dos Assuntos Internacionais.

Morada: 219, Seocho -dong, Seocho -gu, Sèoul 137 -750, República da Coreia, telefone: + 82(2)34801734; fax: +82(2) 533 2824; e-mail: international@scourt.go.kr/ scourt_en/index.html.

Línguas faladas pelo pessoal - coreano (telefone)/inglês (fax).

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto n. 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 302, 2. suplemento, de 30 de Dezembro de 1974.

A Convençáo foi ratificada em 12 de Março de 1975 e...

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