Aviso n.º 73/2013, de 06 de Junho de 2013

Aviso n. 73/2013

Por ordem superior se torna público que em 11/04/2013 e em 06/05/2013, foram emitidas Notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informaçáo de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington, em 24/07/2012.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 51/2013, de 15 de fevereiro, e...

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