Aviso n.º 99/2017

Data de publicação20 Julho 2017
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 99/2017

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 12 de maio de 2017, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 11 de maio de 2017, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 31.º do Protocolo, este entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de setembro de 2017.

O Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º...

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