Aviso n.º 9884/2016
| Data de publicação | 10 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave |
Aviso n.º 9884/2016
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (ref.ª DRH/AT/04/2016).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 27 de julho de 2016, do Senhor Vice-Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, José Agostinho Veloso da Silva, no uso de competências ao abrigo do Despacho n.º 8888/2016, publicado em DR n.º 131, 2.ª série, de 11 de julho foi autorizada a abertura pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Divisão de Recursos Humanos (DRH), nos Serviços Centrais do IPCA.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), de acordo com a informação prestada, por esta Instituição, a 29 de junho de 2016.
4 - Em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 37830 a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, em 08 de julho de 2016, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
5 - Local de trabalho: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Serviços Centrais, Campus do IPCA, Vila Frescaínha (S. Martinho)
6 - Remuneração: Na sequência do procedimento concursal ora publicitado, irá ser proposta ao candidato selecionado a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria respetivas, a que corresponde, para Assistente Técnico, o nível remuneratório 5, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, no montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) ao abrigo do disposto na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Caraterização do posto de trabalho: o posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:
a) Colaborar na elaboração de proposta de plano de gestão previsional de pessoal, em função dos objetivos e prioridades superiormente definidos;
b) Colaborar no estudo de metodologias de recrutamento e seleção de pessoal não docente;
c) Colaborar na definição de prioridades do Plano Anual de Formação para o pessoal não docente;
d) Colaborar no levantamento e análise das necessidades de formação e sua avaliação;
e) Colaborar na elaboração do Balanço Social do IPCA e dos SASIPCA;
f) Colaborar na delineação de estudo de análise e descrição dos postos de trabalho;
g) Apoio administrativo no recrutamento de pessoal docente e não docente e acompanhar o normal decurso dos procedimentos concursais;
h) Proceder ao atendimento presencial e telefónico ao pessoal docente, investigador e não docente;
i) Apoiar na organização do processo de Avaliação de Desempenho do pessoal não docente;
j) Apoio especializado na área cadastral e de remunerações do pessoal docente e não docente;
k) Manutenção do arquivo individual do pessoal docente, investigador e não docente;
l) Gerir contratos de trabalho em funções públicas, períodos experimentais de pessoal docente e não docente;
m) Colaborar no recrutamento de pessoal docente para Unidade de Ensino dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais;
n) Apoio administrativo na divulgação de legislação dos Estatutos do Pessoal Docente de Carreira do Ensino Superior Politécnico;
o) Apoio administrativo no procedimento de recrutamento ao abrigo do Regulamento de Bolsas de Investigação do FCT.
8 - Âmbito do recrutamento:
8.1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), o recrutamento faz-se, prioritariamente, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
8.2 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir a atividade administrativa, por despacho do Presidente do IPCA, de 27 de julho 2016, proferido ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, o recrutamento poderá ser de entre trabalhadores com relação jurídica por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego.
8.3 - Até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
8.3.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Possuir nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções que se propõem desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.3.2 - Específicos: 12.º ano (ensino secundário);
9 - Impedimento de admissão: em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Assistente Técnico em regime de emprego público por tempo indeterminado e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do IPCA, e são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, sob pena de exclusão, disponível na página eletrónica do IPCA, no endereço www.ipca.pt, em Serviços, Recursos Humanos, podendo ser...
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