Aviso n.º 9805/2018
| Data de publicação | 20 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Montalegre |
Aviso n.º 9805/2018
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com adaptação à Administração Local pelo disposto no n.º 2 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação favorável do órgão executivo e do órgão deliberativo, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, 1 (um) lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, 4 (quatro) lugares de cargo de direção intermédia de 2.º grau e 1 (um) lugar de cargo dirigente de direção intermédia de 3.º grau, previstos no mapa de pessoal e respetivo regulamento da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montalegre, nos seguintes termos:
A necessidade de prover os lugares mencionados é de relevante interesse público, não havendo lugar à audiência dos interessados.
1 - Concursos:
Concurso A - Procedimento concursal para provimento de 1 (um) lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau - Departamento de Planeamento e Gestão do Território, cuja decisão de abertura foi tomada por despacho datado de 22 de março de 2018;
Concurso B - Procedimento concursal para provimento de 1 (um) lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão Administrativa (DA), cuja decisão de abertura foi tomada por despacho datado de 22 de março de 2018;
Concurso C - Procedimento concursal para provimento de 1 (um) lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Finanças (DF), cuja decisão de abertura foi tomada por despacho datado de 22 de março de 2018;
Concurso D - Procedimento concursal para provimento de 1 (um) lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão da Ambiente e Serviços Urbanos (DASU), cuja decisão de abertura foi tomada por despacho datado de 22 de março de 2018;
Concurso E - Procedimento concursal para provimento de 1 (um) lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Obras Municipais (DOTUOM), cuja decisão de abertura foi tomada por despacho datado de 22 de março de 2018;
Concurso F - Procedimento concursal para provimento de 1 (um) lugar de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade de Serviços Operativos (USO), cuja decisão de abertura foi tomada por despacho datado de 22 de março de 2018;
2 - Área de recrutamento: Podem apresentar candidatura aos concursos identificados no ponto 1 deste aviso, os trabalhadores que exerçam funções públicas em regime de nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e que reúnam os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e ulteriores alterações, e tendo em conta o referido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, em ambos os casos com a aplicação à administração local feita pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º grau (Diretor de Departamento, Chefe de Divisão e Chefe de Unidade, respetivamente).
A não verificação dos requisitos gerais e especiais determinam a exclusão do concurso.
3 - Área de atuação:
Concurso A: Exercício das competências definidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e as específicas do artigo 7.º do anexo III, do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Montalegre, constante do Despacho n.º 2099/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 41, de 27 de fevereiro, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.
Concurso B a E: Exercício das competências definidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e as específicas do artigo 9.º do anexo III, do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Montalegre, constante do Despacho n.º 2099/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 41, de 27 de fevereiro, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO