Aviso n.º 94/2023

Data de publicação03 Janeiro 2023
Data23 Janeiro 2023
Número da edição2
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de São Brás de Alportel
www.dre.pt
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 449
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL
Aviso n.º 94/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de um
técnico superior (serviço social).
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 25 de outu-
bro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente
aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de
um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Serviço Social), na modalidade de
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a Unidade de Serviços Sociais
da Divisão de Desenvolvimento Social;
2 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Técnico
Superior constante no anexo à LTFP, complementado pelas seguintes funções: Planeia e desen-
volve atividades nos domínios da ação social e da habitação social, tendo em vista a melhoria das
condições de vida da população e dos seus grupos mais vulneráveis. Assegura o serviço de atendi-
mento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade
e exclusão social, bem como de beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e de casos de
indivíduos ou famílias em situação de emergência social. Elabora relatórios de diagnóstico técnico
e de acompanhamento, bem como de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em
situações de carência económica e de risco social. Executa as medidas de política social que, no
domínio das atribuições do município, forem aprovadas pela Câmara Municipal, pelo seu Presidente
ou Vereador com a área de Ação Social. Regista situações, analisa e encaminha com vista à sua
resolução. Promove e apoia projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional
de munícipes. Colabora e desenvolve programas e projetos integrados de ação social, de iniciativa
municipal e/ou em parceria com outras instituições, visando grupos especialmente carenciados,
vulneráveis ou em risco. Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem
cometidas por despacho dos superiores hierárquicos.
3 — Requisito habilitacional: Licenciatura em Serviço Social
4 — A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego
Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica desta Câmara Municipal em
www.cm-sbras.pt.
28 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
315924628

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