Aviso n.º 9324/2022

Data de publicação09 Maio 2022
Date19 Janeiro 2021
Gazette Issue89
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 333
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Aviso n.º 9324/2022
Sumário: Concurso interno geral de recrutamento para o cargo de comandante da Companhia de
Bombeiros Sapadores de Santa Cruz (Madeira).
Em cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, no n.º 1
do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-
-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público na sequência da deliberação da Câmara Municipal
de Santa Cruz, datada de 31 de março e da deliberação da Assembleia Municipal de 18 de abril,
bem como do meu Despacho n.º 33/2022 datado de 21 de abril, no uso da competência que me é
conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado
pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho n.º 79/2021 de Delegação
e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em
19 de outubro de 2021, publicitado pelo Edital n.º 318/2021, da mesma data, se encontra aberto,
pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da presente publicação, concurso interno
geral para provimento do cargo de Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Santa
Cruz (M/F), previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade
de comissão de serviço pelo período de cinco anos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 7.º do
Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e no artigo 9.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
1 — Legislação aplicável: Lei n.º 106/2002, de 13 de abril; Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de
julho; Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; n.º 11 do artigo 28.º
da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011,
de 6 de abril, pela Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril e pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de
janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, que regulamenta
a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 — Âmbito do recrutamento: O recrutamento para o cargo de comandante dos bombeiros
sapadores é feito de entre trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado, licenciados, com experiência de, pelo menos, quatro anos na área da prote-
ção e do socorro e no exercício de funções de comando ou de chefia, conforme determina o n.º 2
do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
3 — Prazo de validade: O presente concurso é válido pelo prazo de um ano, contado da data
da publicação da lista de classificação final.
4 — Local de trabalho — Câmara Municipal de Santa Cruz/Companhia de Bombeiros Sapa-
dores de Santa Cruz.
5 — Caracterização do posto de trabalho: Comando, direção, administração e organização
da atividade do Corpo de Bombeiros Sapadores de Santa Cruz, conforme descrito no artigo 11.º
do Regulamento da Companhia de Bombeiros Sapadores de Santa Cruz, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março de 2021.
6 — Remuneração: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 106/2002,
de 13 de abril, a remuneração é fixada em 80 % da remuneração base do cargo de diretor municipal,
a que corresponde o valor atual de 3 023,18€.
7 — Requisitos de admissão: Apenas podem ser admitidos a concurso os candidatos que
reúnam os seguintes requisitos:
7.1 — Requisitos gerais, previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
7.2 — Requisitos Especiais:
7.2.1 — Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
7.2.2 — Experiência de, pelo menos, quatro anos na área da proteção e do socorro e no
exercício de funções de comando ou de chefia;
7.2.3 — Licenciatura, preferencialmente na área da Proteção Civil, sem possibilidade de subs-
tituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

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