Aviso n.º 9118/2022
| Data de publicação | 06 Maio 2022 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 88 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. |
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 114
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Aviso n.º 9118/2022
Sumário: Procedimento concursal documental de seleção de prestação de serviços de técnicos
auxiliares de medicina legal na modalidade de avença.
Procedimento concursal documental de seleção, de prestação de serviços de Técnicos Auxiliares
de Medicina Legal, na modalidade de avença,
para as Delegações do Norte, Centro e Sul do INMLCF, I. P.
Nos termos do disposto nos artigos 6.º/1, 10.º/2/b) e 32.º, da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, nos artigos 19.º, 20.º e 29.º/4 da Lei n.º 45/2004, de 19/08; nos artigos 9.º e 11.º da
Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, e no artigo 6.º -A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código dos Contratos
Públicos, todos na redação atual, torna -se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 23
de dezembro de 2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal documental de seleção,
de prestação de serviços de Técnicos Auxiliares de Medicina Legal, na modalidade de avença, para
as Delegações do Norte, Centro e Sul do INMLCF, I. P.
O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP);
na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho; na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto; na Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro; e su-
pletivamente, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro; e no Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua atual redação.
1 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Ad-
ministração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 — O procedimento decorre online, numa plataforma criada para o efeito, com acesso através
do endereço https://concursos.inmlcf.mj.pt/.
3 — Sempre que a lei não exija outra forma, todo o procedimento é realizado através da utili-
zação de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
4 — A abertura do presente procedimento concursal é tornada pública mediante aviso publi-
cado na 2.ª série no Diário da República, publicitado num órgão de comunicação social escrita, de
expansão nacional e na página eletrónica do INMLCF, I. P.
5 — Toda a informação respeitante ao presente procedimento está disponível na página ele-
trónica do Instituto em www.inmlcf.mj.pt. Os esclarecimentos relacionados com este procedimento
podem ser solicitados, por via eletrónica, para o endereço eletrónico concursos.drh@inmlcf.mj.pt
com a identificação do procedimento a que reportam — AQ.1/2022.
6 — Júri do procedimento: por deliberação do Conselho Diretivo, de 7 de janeiro de 2022,
foi designado o seguinte júri, Presidente — Sandra Maria Fernandes Rodrigues Pão Alves Pe-
reira, Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Norte do INMLCF. I. P.; 1.ª Vogal
efetiva — Sónia Cristina Andrade Pinheiro, Chefe do Gabinete de Administração da Delegação
do Sul do INMLCF I. P., que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª Vogal
efetiva — Dino Almeida Simão, Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Centro do
INMLCF. I. P.; 1.º Vogal suplente — José Alberto Grilo dos Santos, Técnico Ajudante Principal, na
Unidade de Patologia Forense da Delegação do Sul do INMLCF, I. P.; 2.º Vogal suplente — Amílcar
Freitas Rocha, Técnico Ajudante Principal de Medicina Legal, na Unidade de Patologia Forense da
Delegação do Norte do INMLCF I. P..
7 — Funções: Todas as funções atribuídas no âmbito da respetiva atividade designadamente,
funções de auxiliar na realização de exames e perícias médico -legais; serviços de limpeza, desin-
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