Aviso n.º 89/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/89/2022/09/19/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 19 Setembro 2022 |
| Data | 19 Janeiro 1996 |
| Número da edição | 181 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 181 19 de setembro de 2022 Pág. 2
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 89/2022
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a
República da Croácia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa
à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em
Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, ado-
tada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de julho de 2021, o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia modi-
ficado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa
à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de
Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de
outubro de 1996.
(tradução)
Autoridade
Croácia, 08 -07 -2021.
Autoridade central (modificação):
Ministério do Trabalho, Regime de Pensões, Família e Política Social.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 52/2008,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 13 de novembro de 2008.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Convenção, esta encontra -se em vigor para
a República Portuguesa desde 1 de agosto de 2011.
A autoridade central é a Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da
Justiça que, nos termos do artigo 34.º do Decreto -Lei n.º 215/2012, publicado no Diário da Repú-
blica, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, sucedeu nas competências à Direção -Geral
de Reinserção Social do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de setembro de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão
Teles.
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