Aviso n.º 8479/2019

Data de publicação16 Maio 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Boticas

Aviso n.º 8479/2019

Projeto de Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público/Submissão a Consulta Pública

Fernando Eirão Queiroga, Presidente da Câmara Municipal de Boticas torna público, ao abrigo do n.º 3, artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro, que a Câmara Municipal de Boticas aprovou, em 4 de abril do corrente ano, o Projeto de Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público, no sentido de submeter o mesmo à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, após publicação no Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado, encontra-se exposto, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, nos serviços de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Boticas, onde poderá ser consultado todos os dias úteis...

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