Aviso n.º 8441/2018
| Data de publicação | 21 Junho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Ave |
Aviso n.º 8441/2018
Procedimento concursal comum para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) de Engenharia Civil, na área funcional de sistemas de informação, planeamento e transportes.
Nos termos da deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Ave, tomada em reunião de 20 de março de 2018, e ao abrigo do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 57.º, n.º 1 alínea h), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, adiante designada por LTFP, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior(m/f) de Engenharia Civil, na área funcional de sistemas de informação, planeamento e transportes, conforme consta no mapa de pessoal para 2018 da CIM do Ave.
Por despacho de 4 de junho de 2018, o Presidente do Conselho Intermunicipal determinou a abertura de procedimento concursal comum.
Para ocupação do referido posto de trabalho não se encontra constituída reserva de recrutamento na Comunidade Intermunicipal do Ave, adiante designada por CIM do Ave; as Entidades Gestoras de Requalificação nas Autarquias Locais (EGRAS) ainda não estão constituídas; e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as Comunidades Intermunicipais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
Não obstante, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 84-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se que consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
1 - Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberação a que acima se faz referência, sem prejuízo da prioridade reconhecida a eventuais candidatos com vínculo por tempo indeterminado previamente constituído e nos termos do Despacho 1545/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República de 13 de fevereiro.
2 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na sede CIM do Ave e nos municípios que a constituem.
3 - Caraterização do posto de trabalho: efetuar estudos sobre conceitos, teorias e métodos, desenvolver ou aplicar os conhecimentos inerentes à licenciatura em Engenharia Civil; formular e apresentar soluções para problemas nas temáticas gerais da mobilidade e transportes; exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a tomada de decisões; elaborar estudos sistemáticos que permitam consolidar um conhecimento proativo dos mercados do setor dos transportes terrestres e respetivas infraestruturas, de forma a proporcionar uma melhor e mais eficiente conceção das políticas publicas da mobilidade e de transportes; efetuar o planeamento, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação geográfica e cartográfica, especialmente nas plataformas nacionais especializadas SIGGESC (Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras) e SICO (Sistema de Informação de Carreiras e Operadores); gerir bases de dados e aplicativos complementares às plataformas nacionais de sistemas de informação geográfica na área dos transportes, bem como redes e carreiras de transportes públicos de passageiros; prestar apoio técnico na apreciação e estudo de concessões, autorizações, tarifários, horários e alteração de carreiras de transporte público; organizar projetos de planeamento territorial e de gestão da mobilidade urbana sustentável; executar funções de organização, supervisão e prestação de serviços do sistema de transportes públicos de passageiros; elaborar e gerir procedimentos técnicos e administrativos relativos à rede de transporte coletivos de passageiros; preparar, acompanhar e gerir os procedimentos...
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