Aviso n.º 8434/2017
| Data de publicação | 27 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Porto de Mós |
Aviso n.º 8434/2017
1.ª correção material da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Porto de Mós
João Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, torna público, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Porto de Porto de Mós, em reunião realizada em 14 de junho de 2017, deliberou aprovar a 1.ª Correção Material da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Porto de Mós (publicado através do Aviso n.º 8894/2015, de 12 de agosto) e emitir a respetiva Declaração.
Após a identificação de erros e omissões patentes nos elementos que constituem o Plano Diretor Municipal de Porto de Mós foram introduzidas as seguintes retificações, que se enquadram no disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT:
Introdução da alínea f) no artigo 5.º (Definições), na qual se clarifica a noção de «Número de pisos»;
Retificação de um lapso na fórmula de cálculo do parâmetro urbanístico Área Máxima de Impermeabilização, no quadro 1 do artigo 13.º (Regime de edificabilidade em Áreas Agrícolas de Produção) e no quadro 2 do artigo 19.º (Regime de edificabilidade em Áreas Florestais de Produção);
Correção de omissão na referência à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão U21 - Área de Indústria Extrativa do Codaçal, nos artigos 31.º, 33.º e 35.º;
Correção de lapso na redação do número 1 do artigo 109.º - Legalização de construções (Disposições finais e complementares);
Correção à delimitição de um Aglomerado Rural para inclusão de um compromisso urbanístico válido à data da entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM de Porto de Mós que, por lapso, não foi identificado.
A Declaração de Correção Material, em cumprimento ao estabelecido no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, depois de aprovada por deliberação da Câmara Municipal, foi comunicada à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
4 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Salgueiro.
Extrato do Regulamento do PDM - Artigos corrigidos
Artigo 5.º
Definições
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento adotam-se as definições e conceitos constantes da legislação em vigor, bem como as seguintes:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Número de pisos - Número de pisos acima da cota de soleira de um edifício.
Artigo 13.º
Regime de Edificabilidade
1 - A nova edificação, quando permitida de acordo com o artigo...
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