Aviso n.º 8295/2016
| Data de publicação | 01 Julho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
Aviso n.º 8295/2016
Procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o Gabinete de Apoio à Gestão.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Despacho de 1 de junho de 2016 do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para exercer funções no Gabinete de Apoio à Gestão.
1 - Tipo de concurso - O presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, tendo sido ainda emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, após procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, como determina a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o artigo 265.º da LTFP.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, LTFP, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo, com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, tendo o seguinte conteúdo funcional:
Apoio técnico na conceção do relatório de atividades da Faculdade;
Conceção e apoio na celebração de protocolos e acompanhamento da respetiva execução;
Preparação de documentos internos, referentes aos diversos serviços e secções, designadamente a preparação de dados estatísticos;
Prestação de apoio à Direção nas atividades de gestão;
Apoio à atividade dos Centros de Investigação;
Prestação de atividade no âmbito do apoio ao CARL - Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios;
Recolha e tratamento de dados relativos ao ensino, à avaliação e à investigação realizados na FDUL;
Coordenação dos planos anuais de atividades, orçamentos e relatórios;
Promoção da realização de inquéritos aos docentes e alunos, incluindo a respetiva análise;
Elaboração de manuais de procedimentos;
Recolha, análise e tratamento da informação para elaboração de planos de atividades e relatórios de atividades do Gabinete de Apoio à Gestão;
Criação de conteúdos para a página web e redes sociais.
6 - Posição remuneratória: Nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que foi prorrogado pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, encontra-se vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na carreira e categoria correspondente ao posto de trabalho a ocupar, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior, ou seja, o nível remuneratório 15.º, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Licenciatura.
7.3 - Constituem condições preferenciais:
Licenciatura em Gestão, Economia, ou Direito (com especialização em área Jurídico-Económica). Caso não seja licenciado em Direito, é dada preferência a candidatos com...
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