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Aviso n.º 82/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/82/2022/08/03/p/dre/pt/html
Data de publicação03 Agosto 2022
Data05 Janeiro 2016
Número da edição149
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 149 3 de agosto de 2022 Pág. 20
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 82/2022
Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a
União Europeia e os seus Estados -Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por
outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.
Por ordem superior se torna público que o Secretariado -Geral do Conselho da União Europeia
notificou, pela nota n.º SGS22/03188, de 1 de julho de 2022, ter a União Europeia concluído os
procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Parceria sobre as Relações e
a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados -Membros, por um lado, e a Nova Zelândia,
por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.
Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente
acordo entrou em vigor no dia 21 de julho de 2022, em conformidade com o seu artigo 58.º, n.º 1.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República
n.º 223/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 68/2019, publicados no
Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2019.
Direção -Geral dos Assuntos Europeus, 1 de agosto de 2022. — A Diretora -Geral, Helena
Malcata.
115572934

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