Aviso n.º 8197/2016
| Data de publicação | 29 Junho 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vieira do Minho |
Aviso n.º 8197/2016
Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, faz público que, a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária do passado dia dezoito de junho, aprovou o Regulamento Municipal do Concurso de Fotografia Postal "Transportar Vieira", sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária datada do passado dia oito de junho.
Mais torna público, que o Regulamento Municipal do Concurso de Fotografia Postal "Transportar Vieira" foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da internet do Município de Vieira do Minho.
21 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
Regulamento Municipal do Concurso de Fotografia Postal "Transportar Vieira"
Preâmbulo
Com vista ao desenvolvimento de mais uma iniciativa de âmbito cultural e turístico no Município de Vieira do Minho, pretende esta Câmara Municipal proceder à criação de uma coleção de postais de promoção turística deste Concelho, alusivos ao património natural, etnográfico, cultural e paisagístico do mesmo.
Para o efeito, considerou-se ser esta uma forma criativa e incentivadora do gosto pela fotografia, assim como, pelo desenvolvimento de um olhar atendo por parte dos residentes relativamente ao meio que os acolhe e, duma forma lúdica, criar um conjunto de registos fotográficos que marquem de forma indelével todos os temas atrás referidos e desenvolvidos através de cinco categorias.
Pretende-se, igualmente, que esta ação seja mais uma forma de divulgação turística no nosso município, que prima pela originalidade e pela divulgação do valor criativo dos nossos munícipes residentes.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, e nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com as atribuições municipais previstas no n.º 2 do artigo 23.º do mesmo Anexo I, submete-se a aprovação pela Assembleia Municipal o REGULAMENTO DO CONCURSO MUNICIPAL DE FOTOGRAFIA POSTAL, tendo em conta o previsto pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º
e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º, todos eles do atrás referido Anexo I da Lei n.º 75/2013.
Artigo 1.º
Objeto
1 - O...
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