Aviso n.º 7868/2022

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18 de abril de 2022 

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Diário da República, 2.ª série

PARTE H

 CIMRL — COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA

Aviso n.º 7868/2022

Sumário: Procedimento concursal para técnico superior para a Unidade de Gestão de Projetos 

Financiados por Fundos Comunitários.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em 

regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e 
categoria de Técnico Superior, para a ocupação de posto de trabalho previsto, e não ocupado, 
no mapa de pessoal, bem como assegurar as necessidades futuras da Unidade de Gestão de 
Projetos Financiados por Fundos Comunitários.

1 — Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho 

em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no 
artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, torna -se público que, por despacho do Pri-
meiro Secretário da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL), proferido em 30 de 
março de 2022, publicado no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria 
(www.cimregiaodeleiria.pt), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia 
seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal co-
mum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria 
de Técnico Superior da CIMRL, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo 
indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, 
tendo em vista a ocupação de posto de trabalho previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal, bem 
como assegurar as necessidades futuras da Unidade de Gestão de Projetos Financiados por Fundos 
Comunitários, nos termos dos artigos 3.º e 32.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril.

2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos 

trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi 
emitido parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional, que declarou a inexistência 
de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.

3 — Legislação aplicável — O presente procedimento rege -se pelas disposições contidas 

na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria 
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro e Código do Proce-
dimento Administrativo.

4 — Âmbito do recrutamento — O presente recrutamento foi precedido de deliberação do Con-

selho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria de 29 de março de 2022, 
de modo a possibilitar o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, 
de acordo com os n.os 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP.

5 — Local de trabalho — área de intervenção da CIMRL.
6 — Caracterização do posto de trabalho — O posto de trabalho a ocupar caracteriza -se 

pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, de operacionalização da 
Unidade de Gestão de Projetos Financiados por Fundos Comunitários através de, entre outras, as 
seguintes tarefas:

a) Exercer as funções de gestão técnica, assegurando a boa execução dos fundos comunitá-

rios contratualizados entre a CIM da Região de Leiria e as Autoridades de Gestão dos Programas 
Operacionais;

b) Emitir parecer no âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das can-

didaturas, assegurando um processo de seleção em conformidade com os critérios aplicáveis ao 
Programa Operacional do Centro;

c) Acompanhar a realização dos investimentos e a execução das ações e assegurar a inter-

locução privilegiada com os beneficiários, em todas as fases do ciclo de vida das operações sem 
prejuízo dos mecanismos de acompanhamento, controlo, supervisão;

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d) Verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados, a obtenção dos re-

sultados definidos quando da aprovação da operação e o pagamento da despesa declarada pelo 
beneficiário;

e) Realizar verificações das operações no local e avaliar o cumprimento de objetivos e re-

sultados e propor o encerramento financeiro das operações, nos termos definidos no Manual de 
Procedimentos e nas Orientações Técnicas e de Gestão;

f) Manter atualizado o Sistema de Informação, com os dados de cada operação, que sejam 

necessários para o exercício de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação, acompa-
nhamento de irregularidades e auditoria;

g) Outras tarefas que lhe sejam solicitadas em matérias da área da sua intervenção.

7 — Posicionamento Remuneratório: 2.ª posição, nível 15, a que corresponde: € 1215.93.
8 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Os candidatos devem reunir os 

requisitos gerais e especiais, até ao último dia do prazo da candidatura.

8.1 — Requisitos gerais:

a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais 

de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:

i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-

cional ou lei especial;

ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas 

que se propõe a desempenhar;

iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

b) Ser...