Aviso n.º 7868/2022

Published date18 April 2022
Gazette Issue75
SectionSerie II
IssuerCIMRL - Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria
N.º 75 18 de abril de 2022 Pág. 322
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
CIMRL — COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA
Aviso n.º 7868/2022
Sumário: Procedimento concursal para técnico superior para a Unidade de Gestão de Projetos
Financiados por Fundos Comunitários.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e
categoria de Técnico Superior, para a ocupação de posto de trabalho previsto, e não ocupado,
no mapa de pessoal, bem como assegurar as necessidades futuras da Unidade de Gestão de
Projetos Financiados por Fundos Comunitários.
1 — Nos termos dos n.
os
2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no
artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, torna -se público que, por despacho do Pri-
meiro Secretário da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL), proferido em 30 de
março de 2022, publicado no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria
(www.cimregiaodeleiria.pt), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia
seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal co-
mum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria
de Técnico Superior da CIMRL, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
tendo em vista a ocupação de posto de trabalho previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal, bem
como assegurar as necessidades futuras da Unidade de Gestão de Projetos Financiados por Fundos
Comunitários, nos termos dos artigos 3.º e 32.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos
trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi
emitido parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional, que declarou a inexistência
de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 — Legislação aplicável — O presente procedimento rege -se pelas disposições contidas
na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro e Código do Proce-
dimento Administrativo.
4 — Âmbito do recrutamento — O presente recrutamento foi precedido de deliberação do Con-
selho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria de 29 de março de 2022,
de modo a possibilitar o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público,
de acordo com os n.os 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP.
5 — Local de trabalho — área de intervenção da CIMRL.
6 — Caracterização do posto de trabalho — O posto de trabalho a ocupar caracteriza -se
pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, de operacionalização da
Unidade de Gestão de Projetos Financiados por Fundos Comunitários através de, entre outras, as
seguintes tarefas:
a) Exercer as funções de gestão técnica, assegurando a boa execução dos fundos comunitá-
rios contratualizados entre a CIM da Região de Leiria e as Autoridades de Gestão dos Programas
Operacionais;
b) Emitir parecer no âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das can-
didaturas, assegurando um processo de seleção em conformidade com os critérios aplicáveis ao
Programa Operacional do Centro;
c) Acompanhar a realização dos investimentos e a execução das ações e assegurar a inter-
locução privilegiada com os beneficiários, em todas as fases do ciclo de vida das operações sem
prejuízo dos mecanismos de acompanhamento, controlo, supervisão;

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