Aviso n.º 7867/2022

N.º 75 

18 de abril de 2022 

Pág. 317

Diário da República, 2.ª série

PARTE H

 CIMRL — COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA

Aviso n.º 7867/2022

Sumário: Procedimento concursal para técnico superior para o Gabinete Técnico Florestal Inter-

municipal.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em 

regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e 
categoria de Técnico Superior, tendo em vista assegurar necessidades permanentes do Gabinete 
Técnico Florestal Intermunicipal.

1 — Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em 

Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º 
da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, torna -se público que, por despacho do Primeiro Secretá-
rio da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL), se encontra aberto, pelo prazo de 
10 dias úteis, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho 
para as funções correspondentes à categoria de Técnico Superior da CIMRL, na modalidade de 
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho 
em funções públicas por tempo indeterminado.

2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos 

trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi 
emitido parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional, que declarou a inexistência 
de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.

3 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, 

declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.

4 — Legislação aplicável — O presente procedimento rege -se pelas disposições contidas 

na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria 
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro e Código do Proce-
dimento Administrativo.

5 — Local de trabalho — área de intervenção da CIMRL.
6 — Caracterização do posto de trabalho — O posto de trabalho a ocupar caracteriza -se pelo 

exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, de operacionalização do Gabinete 
Técnico Florestal Intermunicipal através de, entre outras, as seguintes tarefas:

a) Acompanhamento das políticas florestais municipais; promoção a articulação e compatibi-

lização dos instrumentos de planeamento florestal de âmbito municipal;

b) Acompanhamento e promoção da transposição homogénea dos Planos Regionais de or-

denamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM);

c) Participação nos trabalhos inerentes ao novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 

no território continental, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, designadamente 
na implementação da Comissão Sub -Regional de Gestão Integrada de Fogos Regionais da Região 
Centro e da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Regionais da Região de Leiria;

d) Acompanhar e articular o planeamento de gestão territorial com o programa municipal de 

execução a que se refere o artigo 35.º, do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;

e) Promover a articulação e funcionamento integrado dos GTF municipais;
f) Produção e disponibilização de informação agregada de âmbito florestal, nomeadamente 

cartográfica; elaboração e gestão de candidaturas a fundos nacionais e europeus, nomeadamente, 
ao Fundo Florestal Permanente, Fundo Ambiental e ao Programa Operacional de Sustentabilidade 
e Eficiência no Uso dos Recursos;

g) Outras tarefas que lhe sejam solicitadas em matérias da área da sua intervenção.

7 — Posicionamento Remuneratório: 2.ª posição, nível 15, a que corresponde: €1.215.93.
8 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Os candidatos devem reunir os 

requisitos gerais e especiais, até ao último dia do prazo da candidatura.

N.º 75 

18 de abril de 2022 

Pág. 318

Diário da República, 2.ª série

PARTE H

8.1 — Requisitos gerais:

a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais 

de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:

i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-

cional ou lei especial;

ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas 

que se propõe a desempenhar;

iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

b) Ser detentor de licenciatura na área das ciências florestais ou mestrado em outras áreas 

desde que possua experiência mínima de 3 anos nas áreas do planeamento e ordenamento do 
território que abranja a componente florestal, com inscrição na respetiva ordem profissional.

8.2 — Não se coloca a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou 

por experiência profissional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país 
estrangeiro deverão apresentar em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo 
das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas 
pela legislação portuguesa aplicável.

9 — Para efeitos do disposto na alínea k) do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30...