Aviso n.º 7867/2022

Data de publicação18 Abril 2022
Número da edição75
SeçãoSerie II
ÓrgãoCIMRL - Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria
N.º 75 18 de abril de 2022 Pág. 317
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
CIMRL — COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA
Aviso n.º 7867/2022
Sumário: Procedimento concursal para técnico superior para o Gabinete Técnico Florestal Inter-
municipal.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e
categoria de Técnico Superior, tendo em vista assegurar necessidades permanentes do Gabinete
Técnico Florestal Intermunicipal.
1 — Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º
da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, torna -se público que, por despacho do Primeiro Secretá-
rio da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL), se encontra aberto, pelo prazo de
10 dias úteis, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho
para as funções correspondentes à categoria de Técnico Superior da CIMRL, na modalidade de
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos
trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi
emitido parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional, que declarou a inexistência
de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril,
declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 — Legislação aplicável — O presente procedimento rege -se pelas disposições contidas
na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro e Código do Proce-
dimento Administrativo.
5 — Local de trabalho — área de intervenção da CIMRL.
6 — Caracterização do posto de trabalho — O posto de trabalho a ocupar caracteriza -se pelo
exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, de operacionalização do Gabinete
Técnico Florestal Intermunicipal através de, entre outras, as seguintes tarefas:
a) Acompanhamento das políticas florestais municipais; promoção a articulação e compatibi-
lização dos instrumentos de planeamento florestal de âmbito municipal;
b) Acompanhamento e promoção da transposição homogénea dos Planos Regionais de or-
denamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM);
c) Participação nos trabalhos inerentes ao novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
no território continental, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, designadamente
na implementação da Comissão Sub -Regional de Gestão Integrada de Fogos Regionais da Região
Centro e da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Regionais da Região de Leiria;
d) Acompanhar e articular o planeamento de gestão territorial com o programa municipal de
execução a que se refere o artigo 35.º, do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;
e) Promover a articulação e funcionamento integrado dos GTF municipais;
f) Produção e disponibilização de informação agregada de âmbito florestal, nomeadamente
cartográfica; elaboração e gestão de candidaturas a fundos nacionais e europeus, nomeadamente,
ao Fundo Florestal Permanente, Fundo Ambiental e ao Programa Operacional de Sustentabilidade
e Eficiência no Uso dos Recursos;
g) Outras tarefas que lhe sejam solicitadas em matérias da área da sua intervenção.
7 — Posicionamento Remuneratório: 2.ª posição, nível 15, a que corresponde: €1.215.93.
8 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Os candidatos devem reunir os
requisitos gerais e especiais, até ao último dia do prazo da candidatura.

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