Aviso n.º 78/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/78/2022/07/27/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 27 Julho 2022 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 9
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 78/2022
Sumário: O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou
ter a República do Uganda aderido, a 10 de novembro de 2021, à Convenção de Viena
sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963.
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 10 de novembro de 2021,
o Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República
do Uganda aderido, a 10 de novembro de 2021, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares,
adotada em Viena, a 24 de abril de 1963.
(tradução)
A Convenção entrará em vigor para o Uganda no dia 10 de dezembro de 2021, em conformi-
dade com o n.º 2 do artigo 77.º, segundo o qual:
«Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir, após o depósito do vigésimo
segundo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia
após o depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.»
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei
n.º 183/72, de 30 de maio, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 127, suplemento, de 30 de
maio de 1972.
O instrumento de adesão foi depositado em 13 de setembro de 1972, conforme o Aviso publi-
cado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 160, de 11 de julho de 1972. A Convenção entrou em vigor
para a República Portuguesa a 13 de outubro de 1972, conforme o Aviso publicado no Diário do
Governo, 1.ª série, n.º 234, de 7 de outubro de 1972.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de julho de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão
Teles.
115525443
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