Aviso n.º 78/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série I de 2015-10-30

Aviso n.º 78/2015

Por ordem superior se torna público que, em 3 de junho de 2015 e em 28 de setembro de 2015, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo a readmissão de pessoas que residem sem autorização, de 18 de setembro de 2007, assinado em Belgrado em 18 de março de 2015.

O referido Protocolo foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2015, de 3 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2015, entrando em...

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