Aviso n.º 77/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26

Aviso n.º 77/2015

Por ordem superior se torna público que, em 14 de julho de 2015 e 7 de outubro de 2015, foram recebidas notas, respetivamente pelo Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e pelo Consulado -Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014.

O referido Protocolo de Revisão foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2015, de 5 de junho de 2015 e ratificado pelo...

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