Aviso n.º 7653/2018

CourtFreguesia de Serro Ventoso
Published date07 Junho 2018

Aviso n.º 7653/2018

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento de 2 postos de trabalho - Carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Para os devidos efeitos torna-se público que por deliberação da Freguesia de Serro Ventoso de 30 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público;

2 - Disposições legais:

Os procedimentos concursais regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterado pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e n.º 84/2015, de 7 de agosto e ainda pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;

3 - Modalidade Jurídica de emprego:

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados.

4 - Número de postos de trabalho: 2

5 - Caracterização dos postos de trabalho: Ref.as A01 e A02

No âmbito geral e em comum a todas as referências - exercem as funções constantes no anexo à LTFP - Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Especificamente:

Ref. AO1 - Um posto de trabalho a exercer as funções previstas na categoria de Assistente Operacional, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das funções de cantoneiro de limpeza e/ou outros serviços similares e manobrador de máquinas em obra, abertura de covais, responsável pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção, reparação, conservação e limpeza dos mesmos, competindo-lhe nomeadamente proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, sarjetas e vias públicas, extirpação de ervas e outros.

Ref. AO2 - Exerce as funções correspondentes ao Auxiliar de Serviços Gerais de limpeza nos espaços e edifícios públicos da freguesia de Serro Ventoso. Assegura a limpeza e conservação das instalações públicas e outras tarefas gerais similares.

6 - Duração do contrato:

O contrato é celebrado pelo prazo de um ano, podendo ser renovado até ao limite de três anos.

7 - Reserva de Recrutamento:

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no...

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