Aviso n.º 76/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/76/2022/07/19/p/dre/pt/html
Data de publicação19 Julho 2022
Data08 Julho 2021
Gazette Issue138
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 9
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 76/2022
Sumário: O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter
o Reino do Barém efetuado, a 8 de julho de 2021, a retirada parcial da reserva feita no
momento da adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada em
Viena, a 18 de abril de 1961.
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 13 de julho de 2021, o
Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino do
Barém efetuado, a 8 de julho de 2021, a retirada parcial da reserva feita no momento da adesão (1)
à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada em Viena, a 18 de abril de 1961.
(tradução)
O Governo do Barém comunicou a retirada parcial da seguinte reserva feita no momento de adesão:
(original: inglês)
«A aprovação desta Convenção não constitui um reconhecimento de Israel, nem equivale a
se envolver com este último em qualquer transação exigida pela referida Convenção.»
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei
n.º 48 295, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 74, de 27 de março de 1968.
O instrumento de ratificação foi depositado em 11 de setembro de 1968, com uma reserva, con-
forme o Aviso publicado em Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 26 de outubro de 1968. A reserva
veio a ser retirada em 1 de junho de 1972, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série,
n.º 300, de 28 de dezembro de 1972.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 11 de outubro de 1968.
(1) Ver notificação depositária C.N.178.1971.TREATIES -10 de 1 de dezembro de 1971 (Adesão: Barém).
Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de junho de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
115476333

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