Aviso n.º 7531/2017
| Data de publicação | 04 Julho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial - ZASNET AECT |
Aviso n.º 7531/2017
Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - Área de Engenharia do Ambiente ou Equiparado.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, e do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, torna-se público que por deliberação da Assembleia-geral do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial - ZASNET AECT, adiante designado por ZASNET AECT, tomada na sua sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho (m/f) na carreira/categoria de técnico superior, área de Engenharia do Ambiente ou com equivalência concedida pelo estado português, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do ZASNET AECT, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20/06, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, Lei n.º 42/2016, de 28/12, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12 e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15/05/2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, "as autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - Para efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e que não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento, e até à sua publicação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
5 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), no artigo 38.º e conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de Dezembro cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro - Orçamento de estado para 2017, e nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6/04 a posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração atual de 1.201,48(euro).
6 - Local de trabalho: As funções serão exercidas na sede do ZASNET AECT sita na Rua Eng. José Beça, n.º 46, 5300-034 Bragança.
7 - Caraterização do posto de trabalho e o conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior (grau de complexidade funcional 3), definido no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06. Funções: aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Execução da tramitação processual, administrativa e financeira relativa à execução dos projetos em curso e os que venham a ser executados pelo ZASNET AECT, com fundos próprios ou cofinanciados por Fundos comunitários, nomeadamente, elaboração de processos de candidatura, pedidos de pagamento e relatórios de execução intercalares e finais na ótica da entidade promotora. Elaboração e gestão de procedimentos de contratação púbica. Elaboração de relatórios de atividades decorrentes das tarefas desenvolvidas e elaboração de atas de reuniões de trabalho, organizadas pelo ZASNET AECT ou da RBT Meseta Ibérica ou em que este participe em nome do ZASNET AECT, nas duas línguas de trabalho do ZASNET AECT; promover ações técnicas e dinamização, no âmbito ambiental, no território do ZASNET AECT e/ou da RBT Meseta Ibérica. Coadjuvar a direção do ZASNET AECT, em todos os procedimentos que esta considere oportuno.
Perfil: conhecimento dos diversos programas de apoio comunitário; experiência, no mínimo de 3 anos, no acompanhamento e gestão de projetos cofinanciados por Fundos Comunitários, na elaboração e monitorização das candidaturas cofinanciadas por fundo comunitários, na utilização de plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades gestoras dos fundos comunitários; sólidos conhecimentos do Código dos Contratos Públicos, na utilização do Portal Base (base.gov); experiência na organização de seminário e jornadas de trabalho; sólidos conhecimentos de...
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