Aviso n.º 7520/2017
Data de publicação | 04 Julho 2017 |
Section | Parte H - Autarquias locais |
Órgão | Município de Sintra |
Aviso n.º 7520/2017
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de
22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de
29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Bruno Alexandre Camarate Matias Pereira, no cargo de Coordenador do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo, com produção de efeitos a 26 de junho de 2017, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2017; no jornal "Diário de Notícias", de 24 de fevereiro de 2017; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201702/0221), de 24 de fevereiro de 2017;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Bruno Alexandre Camarate Matias Pereira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 29/05/2017, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à...
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