Aviso n.º 7462/2021

Data de publicação22 Abril 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Gaia

Aviso n.º 7462/2021

Sumário: Alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana Encostas do Douro.

Alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana Encostas do Douro

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, a 18 de março de 2021, nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Encostas do Douro.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt) e na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (Largo de Aljubarrota, n.º 13).

31 de março de 2021 - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.

Deliberação

José Manuel de Almeida Couto, na qualidade de Primeiro Secretário da Mesa Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.

Certifica que da Minuta de Ata da Reunião Extraordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 18 de março de 2021, consta, de entre outras, a...

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