Aviso n.º 7232/2018

Data de publicação29 Maio 2018
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Secretaria-Geral

Aviso n.º 7232/2018

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - Carreira geral de técnico superior.

1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30 e nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), faz-se público que, por meu despacho de 2 de maio de 2018 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de 2 postos de trabalho constantes do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, para a Divisão de Projetos Financeiros da Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira (DSGOF/DPF), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1.1 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista nos artigos 37.º e 38.º da LTFP e Capítulo III da Portaria.

1.2 - Reserva de recrutamento e consulta prévia - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo. Foi dado cumprimento ao artigo 265.º da LTFP e à Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo o INA informado, da inexistência de trabalhadores em situação de valorização com o perfil indicado por este serviço.

2 - Local de trabalho - As funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar serão exercidas nas instalações da SGAI sitas na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho - Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de complexidade 3, a exercer na área de atividade da DSGOF/DPF, definida no Despacho n.º 887/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro, entre as quais se destacam:

Assegurar o desenvolvimento das atividades de gestão orçamental, despesa e receita;

Assegurar a preparação de orçamentos e acompanhamento da respetiva execução; Assegurar a análise e elaboração de pareceres e propostas de alterações orçamentais;

Colaborar na atualização de indicadores de investimento;

Contabilizar as despesas e receitas na ótica da contabilidade patrimonial e orçamental;

Elaborar e executar candidaturas comunitárias, nomeadamente ao nível da apresentação de pedidos de pagamento/reembolsos e da elaboração de relatórios de execução.

4 - Posicionamento e posição remuneratória de referência - O posicionamento remuneratório efetua-se nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com as limitações impostas pelos artigos n.os 38.º e 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015), cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), tendo como posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única.

5 - Requisitos de admissão - São requisitos cumulativos de admissão, que os candidatos devem possuir até ao último dia do prazo de candidatura:

5.1 - Requisitos gerais:

a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP;

b) Possuir relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previamente estabelecida.

5.2 - Requisitos habilitacionais e área de formação académica - Poderão candidatar-se ao posto de trabalho os candidatos que sejam titulares do grau académico de licenciatura em Gestão, Economia ou Administração e Gestão Pública.

5.3 - Requisitos Preferenciais:

Os Candidatos devem ainda possuir:

a) Conhecimentos e experiência na área de gestão orçamental e financeira do Estado, designadamente POCP/SNC;

b) Conhecimentos e experiencia da utilização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT