Aviso n.º 7093/2018
| Data de publicação | 24 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Valpaços |
Aviso n.º 7093/2018
Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público que:
1 - Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação ulterior, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, datado de 6 de abril de 2018, foi determinada a abertura do procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Departamento de Finanças e Património, sendo que, por deliberação em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 16 de abril de 2018, e posteriormente em sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 23 de abril de 2018, foi aprovada a constituição do respetivo júri.
2 - Forma de provimento: Nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo.
3 - Área de atuação/conteúdo funcional: Traduz-se no exercício das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, em articulação com as competências estabelecidas para a unidade orgânica nuclear Departamento de Finanças e Património definidas no artigo 18.º do Anexo I do Regulamento da organização dos serviços municipais do Município de Valpaços (publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, em 22 de setembro de 2015, na ulterior redação, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, em 6 de abril de 2018) competindo ao respetivo Diretor chefiar, coordenar, planificar e desenvolver de forma integrada as atividades técnico-financeiras e o funcionamento dos respetivos serviços, tendo em conta os recursos existentes; organizar todos os processos tendentes à elaboração dos planos, orçamentos, relatórios e contas de gerência; manter organizada a contabilidade; preparar e organizar os processos de alterações e revisões ao orçamento e opções do plano; controlar o movimento das verbas e comprovar o saldo das diversas contas; promover, organizar, contratar e executar todos os procedimentos de contratação pública cujo objeto seja a aquisição de bens e serviços; desenvolver as ligações funcionais/horizontais com todas as unidades orgânicas da Câmara Municipal; promover a execução das deliberações da Câmara Municipal referentes ao Departamento e contribuir para melhorar a eficácia e eficiência dos respetivos serviço; sem prejuízo de outras competências...
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