Aviso n.º 708/2019
| Data de publicação | 09 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Serpa |
Aviso n.º 708/2019
Concurso interno de acesso para provimento de 4 postos de trabalho integrados na carreira de fiscal municipal Carreira não revista
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, conjugado com o disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, que aprovou, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que por meu despacho de 21/12/2018, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais, destinados a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, integrados na carreira de Fiscal Municipal:
Referência A: Concurso interno de acesso limitado para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Fiscal Municipal Especialista, da carreira de Fiscal Municipal;
Referência B: Concurso interno de acesso misto para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Fiscal Municipal de 1.ª classe, da carreira de Fiscal Municipal.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06; Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18/12, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30/12 (aplicável por força do disposto no ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06); Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01 e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 - Para efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Serpa para ocupação de idênticos postos de trabalho e não ter sido efetuada consulta prévia à ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, por ter sido temporariamente dispensada, dado que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014, «as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação», por tal facto, e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 25/2017, de 30/05, aplicam-se os artigos 14.º a 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28/04, 66/2012, de 31/12 e 80/2013, de 28/11.
5 - Entidade responsável pela realização dos procedimentos concursais: Município de Serpa.
6 - Conteúdo Funcional da carreira/categoria de Fiscal Municipal (Despacho n.º 20/94 do SEALOT, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de maio) - «Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural...
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