Aviso n.º 7059/2018
| Data de publicação | 24 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Borba |
Aviso n.º 7059/2018
Considerando que:
O modelo de estrutura orgânica da Câmara Municipal de Borba foi aprovado pela Assembleia Municipal de Borba, no exercício da competência prevista na alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, em sua sessão ordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2010,
Sob proposta da Câmara Municipal da Borba, a Assembleia Municipal de Borba, na sessão ordinária acima referida, fixou em cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
A Câmara Municipal de Borba, em reunião ordinária de dia 28 de março de 2018, definiu a nova Estrutura Orgânica Municipal e aprovou a criação de unidades orgânicas flexíveis, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal;
Entre outras, foi, pela referida deliberação, criada a unidade orgânica flexível designada Unidade Jurídica, de Gestão Administrativa e Fiscalização, havendo a consequente necessidade de atribuir uma chefia a esta divisão;
É imperioso, tão rapidamente quanto possível, atenta a conveniência de serviço e por forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços municipais, designar um dirigente;
A trabalhadora Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro detém todos os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo, possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados ao desenvolvimento das competências e à prossecução dos objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau da referida unidade orgânica, pelo currículo que detém, conforme anexo ao presente despacho;
No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os artigos 19.º e 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designo, em regime de substituição, com efeitos ao dia 1 de maio de 2018, Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro, Técnica Superior, Dirigente Intermédio de 2.º Grau, para exercer o cargo de Chefe da Unidade Jurídica, de Gestão Administrativa e Fiscalização, sendo a remuneração base a atribuir, nos termos da Lei, no valor de 2.613,84 (euro), acrescida dos suplementos em vigor.
Publicite-se, nos termos da Lei.
Nota curricular académica e profissional:
1 - Dados pessoais
Nome: Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro
Data de nascimento: 29 de julho de 1973
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito de Lisboa)
Diploma de...
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