Aviso n.º 7009/2016

ÓrgãoServiços de Ação Social da Universidade de Lisboa
SectionSerie II
Data de publicação02 Junho 2016

Aviso n.º 7009/2016

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico no Núcleo Administrativo do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa), do mapa de pessoal não docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

Nos termos do disposto nos artigos 28.º a 39.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 27 de maio de 2015 do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Cruz Serra, se encontra aberto procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Núcleo Administrativo do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa).

1 - Modalidade do procedimento:

a. O presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reservas de recrutamento constituídas, quer no próprio serviço, quer na entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), conforme o mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro;

b. O presente aviso é publicado na sequência do procedimento prévio determinado pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugada com o regime da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo sido comunicada, por parte da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), a inexistência de trabalhadores em funções públicas em regime de qualificação com o perfil adequado às necessidades dos SASULisboa, e que justificam a abertura do presente procedimento concurso comum.

2 - Modalidade de contrato: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.

3 - Número de postos de trabalhadores: 2 assistentes técnicos.

4 - Local de trabalho: O posto de trabalho situa-se nas instalações dos SASULisboa.

5 - Caracterização dos postos de trabalho, sob orientação do superior hierárquico:

a. Posto de trabalho integrado no Núcleo Administrativo do Departamento Administrativo e Financeiro, para a carreira e categoria profissional de assistente técnico contemplando o conteúdo funcional correspondente, sem prejuízo de outras, às seguintes tarefas:

i. Processar vencimentos, abonos e trabalho extraordinário;

ii. Efetuar todas as operações relacionadas com a prestação de informação interna e externa relativa a remunerações e descontos dos funcionários;

iii. Proceder ao registo e controlo da assiduidade dos trabalhadores, bem como levar a cabo os procedimentos decorrentes da matéria em causa;

iv. Elaborar o mapa de férias, de forma integrada e tendo em conta as necessidades da organização;

v. Instruir, organizar e coordenar os processos referentes a acidentes de trabalho e doenças profissionais;

vi. Organizar e manter atualizado o registo individual de cada trabalhador;

vii. Recolher e tratar para fins estatísticos e de gestão, dados relativos a encargos salariais, trabalho extraordinário, comparticipações nas eventualidades de doença, acidentes de trabalho, subsídios e outros;

viii. Providenciar informação, no âmbito dos Recursos Humanos, quer no apoio à decisão, quer no contacto e relação com os trabalhadores.

6 - Posição remuneratória: na sequência do procedimento concursal ora solicitado irá ser proposta aos candidatos selecionados a primeira posição remuneratória da carreira e categorias respetivas, a que corresponde, para Assistente Técnico, ao 5.º nível/posição remuneratório 1 nos termos do artigo 42.º n.º 1, alínea d) da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.

7 - Requisitos de admissão:

Serem detentores, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:

a. Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b. 18 anos de idade completos;

c. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8 - Nível habilitacional - 12.º ano, equivalente ou superior.

9 - Constitui requisito preferencial:

a. Formação profissional com certificação específica e comprovada em áreas funcionais e técnicas correspondentes às atividades dos postos de trabalho a concurso;

b. Experiência Profissional comprovada nas áreas funcionais correspondentes às atividades dos postos de trabalho a concurso, nomeadamente em processamento de vencimentos, tratamento de assiduidade, legislação laboral e emprego público, procedimentos concursais de recrutamento, tratamento de processos de acidentes em serviço e doenças profissionais, e demais matérias correlativas com a área de Recursos Humanos, sistema informático SIAG-AP ou SAP.

10 - Não podem ser admitidos ao concurso trabalhadores que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam...

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