Aviso n.º 6929/2019
| Data de publicação | 17 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oliveira do Hospital |
Aviso n.º 6929/2019
3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital
Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, do artigo 118.º e artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária pública, de 7 de março de 2019, determinar o início do procedimento relativo à 3.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital, que deverá estar concluído no prazo de dezoito meses.
Para a Participação Pública de todos os interessados, é estabelecido o período de 15 dias úteis, com início no quinto dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração do PDM de Oliveira do Hospital, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, podendo os interessados consultar a deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, em www.cm-oliveiradohospital.pt e no Balcão Único da Câmara Municipal.
As participações deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e através de impresso próprio disponível no site do município e no Balcão Único desta Câmara Municipal, podendo ser entregues presencialmente no Balcão Único, enviadas por via postal para a morada Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital, ou por via eletrónica através do endereço geral@cm-oliveiradohospital.pt.
Para constar, publica-se o presente edital que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.
7 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
Deliberação
Em reunião ordinária e pública, realizada a 7 de março de 2019, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital deliberou por unanimidade:
1 - Dar início ao procedimento relativo à 3.ª Alteração da 1.ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com os artigos 118.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e nos termos do disposto na alínea a) e da alínea c) do n.º 2, do artigo 115.º do mesmo diploma, seguindo os...
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