Aviso n.º 6883/2017

CourtMunicípio de Baião
Published date21 Junho 2017

Aviso n.º 6883/2017

2.ª Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Baião

Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Baião, torna público, que ao abrigo das competências que são cometidas à Câmara Municipal, torna público que a proposta da Câmara Municipal, à Assembleia Municipal de Baião, em sessão ordinária de 29 de Abril de 2017, aprovou por unanimidade a 2.ª Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Baião, com uma nova redação no n.º 1 artigo 7.º, n.º 1 e 2 do artigo 9.º, artigo 10.º e artigo 11.º Na planta de implantação a alteração consiste no aumento da área do lote 3 do Plano de Pormenor.

Assim, torna-se público e publica-se em anexo a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a referida alteração do Plano, bem como o respetivo regulamento.

4 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Pereira.

Deliberação

2.ª Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Baião

A Assembleia Municipal de Baião em sessão ordinária realizada a 29 de abril de 2017, apreciou a Proposta da Câmara Municipal de Baião, sobre a Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Baião (PP), nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Após apreciação deste assunto agendado com o ponto n.º 11 da ordem de trabalhos, deliberou aprovar por unanimidade a proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Baião (PP).

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 setembro, a presente deliberação foi aprovada e assinada em minuta para produzir efeitos imediatos.

Baião, 29 de abril de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal de Baião, Dr. José Fernando Pinho Silva.

Plano de Pormenor da Zona Industrial de Baião

Regulamento

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial de Baião - Pólo 1 (Rebolfe), adiante designada por Plano de Pormenor, é a constante na planta de implantação.

Artigo 2.º

Aplicação

As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as obras, de iniciativa pública ou privada, na área abrangida pelo Plano de Pormenor.

Artigo 3.º

Composição

1 - São elementos fundamentais do Plano de Pormenor:

a) Regulamento;

b) Planta de implantação;

c) Planta de condicionantes.

2 - São elementos complementares do Plano de Pormenor:

a) Relatório;

b) Planta de enquadramento;

c) Programa de execução;

d) Plano de financiamento.

3 - São elementos anexos do Plano de Pormenor:

a) Relatório de estudos de caracterização;

b) Enquadramento em planos de ordem superior;

c) Planta da situação existente;

d) Projetos de especialidade.

Artigo 4.º

Objetivos

Constituem objetivos do Plano de Pormenor:

a) Assegurar um ordenamento adequado da área abrangida pelo Plano de Pormenor de acordo com o uso a que se destina, o uso industrial;

b) Garantir uma solução de implementação ajustada entre as condicionantes geomorfológicas e hídricas e as condicionantes técnicas de construção;

c) Assegurar as condições urbanísticas e de infraestruturas adequadas ao bom funcionamento da atividade industrial;

d) Estabelecer os parâmetros técnicos e financeiros indispensáveis à correta implementação e funcionamento Plano de Pormenor.

CAPÍTULO II

Disposições específicas de implantação

Artigo 5.º

Categorias de espaços

O Plano de Pormenor integra as seguintes categorias de espaços:

a) Área industrial;

b) Área para equipamento;

c) Área de proteção e lazer.

SECÇÃO I

Área de atividades económicas

Artigo 6.º

Destino

1 - A área delimitada de atividades económicas destina-se exclusivamente à instalação de unidades fabris, armazenagem, comércio, serviços e equipamentos de acordo com o quadro da planta de implantação, não sendo permitida a...

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