Aviso n.º 6867/2019
| Data de publicação | 16 Abril 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oliveira do Hospital |
Aviso n.º 6867/2019
Procedimento concursal comum para contratação de dois técnicos superiores (um de Biblioteca, Arquivo e Documentação e um de Direito) no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberações da Câmara Municipal, datadas de 10 de janeiro de 2019 e pelos meus Despachos de 11 do mesmo mês, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2019:
Referência A - Na carreira e categoria de Técnico Superior: 1 lugar na área funcional de Biblioteca, Arquivo e Documentação;
Referência B - Na carreira e categoria de Técnico Superior: 1 lugar na área funcional de Direito.
2 - Local de trabalho: Área do Município de Oliveira do Hospital.
3 - Caraterização dos postos de trabalho:
Referência A: Para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de Técnico Superior, elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de BAD, nomeadamente, gestão de sistemas de tratamento da documentação, definição de procedimentos de recuperação e exploração de informação, conservação e restauro de documentos, apoio técnico no domínio da gestão de informação e atendimento do cliente.
Referência B: Para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de Técnico Superior, emite pareceres jurídicos sobre todo o tipo de solicitações e matérias da competência da Câmara Municipal; instrui e acompanha processos de contraordenação, elabora propostas, respostas, contratos e protocolos, efetua análises e sínteses de novos diplomas legais e de alteração aos diplomas em vigor e elabora propostas de regulamentos municipais.
4 - Remuneração: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, sendo que as posições remuneratórias de referência são:
Referência A e B: a 2.ª posição, nível 15, da carreira e categoria de Técnico Superior, a que corresponde o valor de 1.201,48 (euro), da tabela remuneratória única.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º, do anexo à LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das...
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