Aviso n.º 6837/2017

Data de publicação20 Junho 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cascais

Aviso n.º 6837/2017

Nuno Piteira Lopes, Vereador da Câmara Municipal de Cascais torna público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, retificada pela Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro e alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e artigo 27.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, que se encontra em fase de consulta pública, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente Aviso, um procedimento de licenciamento de um loteamento industrial no terreno sito na Estrada 5 de Junho, Trajouce, freguesia de São Domingos de Rana, promovido pelo Município de Cascais.

A operação de loteamento insere-se em solo urbanizado, qualificado como "Espaço de Atividades Industriais", sujeito ao regime de ocupação fixado nos artigos 61.º a 63.º, 78.º e 79.º, integra-se nas características morfotipológicas dominantes e prevê a constituição de 8 lotes industriais com uma área total de 3170 m2 e 2800 m2 de construção máxima.

Durante o referido prazo, o processo SPO 397/2017 estará disponível para consulta, no Departamento de Gestão Territorial, DGEA - Apoio Administrativo, sito na Rua Afonso Sanches, n.º 3, 2750-501 Cascais, todos os dias úteis...

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