Aviso n.º 6812/2019
| Data de publicação | 15 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oliveira do Hospital |
Aviso n.º 6812/2019
Procedimento concursal comum para contratação de quatro assistentes operacionais (cantoneiro de vias) no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 10 de janeiro de 2019 e pelo meu Despacho de 11 do mesmo mês, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2019: 4 postos de trabalhos, na carreira e categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de vias).
2 - Local de trabalho: Área do Município de Oliveira do Hospital.
3 - Caraterização dos postos de trabalho: Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de Assistente Operacional, competindo-lhe ainda: conservar vias municipais executando pequenas reparações e desimpedindo acessos, limpar valetas, compor bermas e desobstruir aquedutos, compor pavimentos e efetuar reparações de calcetamento, o apiloamento de pedra mole ou derrame de massas betuminosas e executar o corte de árvores existentes nas bermas das estradas.
4 - Remuneração: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, sendo que a posição remuneratória de referência é a 1.ª, nível 1, da carreira e categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o valor de 635,07(euro), da tabela remuneratória única.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º, do anexo à LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 5.1 do presente Aviso sendo que declaram, sob compromisso de honra, no próprio requerimento a situação prevista em que se encontram relativamente a cada uma delas.
6 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014 (LTFP). Considerando os princípios da...
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