Aviso n.º 6671/2018
| Data de publicação | 18 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 6671/2018
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22-01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06-04, doravante Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 4-05-2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 posto de trabalho de assistente técnico do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral (SG), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste serviço para o posto de trabalho a ocupar, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e enquanto entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, foi declarada a inexistência de reservas constituídas.
3 - Verifica-se ainda a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com perfil adequado às características do posto de trabalho em causa.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções de grau de complexidade funcional 2, em conformidade com o anexo à LTFP, designadamente: Execução de tarefas, mediante instruções prévias, nas várias áreas de gestão financeira e recursos humanos; Elaboração de informações nas referidas áreas visando a decisão superior.
5 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do MTSSS, sita na Praça de Londres, n.º 2 - 1049-056 Lisboa.
6 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório respeitará o disposto no artigo 38.º da LTFP e no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, face ao estabelecido no artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29-12, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª da categoria de assistente técnico.
7 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
7.1 - Ser detentor dos requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP;
7.2 - Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
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