Aviso n.º 6513/2022
| Data de publicação | 30 Março 2022 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Secretaria-Geral |
N.º 63 30 de março de 2022 Pág. 327
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Secretaria-Geral
Aviso n.º 6513/2022
Sumário: Recrutamento de um técnico superior jurista para exercer funções na área dos recur-
sos humanos, em regime de mobilidade na categoria entre serviços, para a Secretaria-
-Geral do Ministério da Saúde.
1 — Faz -se público que a Secretaria -Geral do Ministério da Saúde (SGMS) pretende recrutar 1 (um)
técnico superior jurista para exercer funções na área dos recursos humanos, em regime de mobilidade
na categoria entre serviços, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 — Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre serviços.
b) Carreira e categoria: Técnico superior.
c) Remuneração: A mesma auferida na categoria de origem.
3 — Caracterização do posto de trabalho:
Analisar, informar e organizar processos, na área de recursos humanos, no âmbito da SGMS
e no apoio aos membros do Governo ou de outros serviços do MS, na esfera de competências da
SGMS, mediante a aplicação da legislação em vigor, nomeadamente, Lei geral do Trabalho em
Funções Públicas; Código do Trabalho; Regulamento da tramitação do procedimento concursal;
Estatuto do Pessoal Dirigente; Estatuto do Gestor Público; Lei -quadro dos Institutos Públicos; Lei
do Orçamento de Estado; Lei de Execução do Orçamento de Estado.
Neste âmbito as atividades a desenvolver são, nomeadamente:
Promover e executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação
e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da SGMS, bem como dos gabinetes dos
membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito;
Elaborar pareceres jurídicos relativamente a questões sobre remunerações e outros abonos,
bem como sobre férias, faltas e licenças do pessoal da SG e dos gabinetes dos membros do Go-
verno e demais estruturas existentes no seu âmbito;
Apoio jurídico no processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores da SGMS.
4 — Requisitos exigidos:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade
de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior.
b) Ser detentor de licenciatura em Direito.
5 — Requisitos preferenciais: Experiência profissional nas áreas acima mencionadas, bons
conhecimentos de informática na ótica do utilizador. Capacidade de organização e gestão do tempo.
6 — Local de trabalho: Secretaria -Geral do Ministério da Saúde, Av. João Crisóstomo, n.º 9,
1049 -062 Lisboa.
7 — Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do
presente aviso no Diário da República.
8 — Formalização da candidatura:
a) A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido à Secretária -Geral do
Ministério da Saúde, e entregue:
Pessoalmente (entre as 09:30 e as 12:30 horas e as 14:30 e as 16:30 horas), ou por correio
registado, com aviso de receção, para Secretaria -Geral do Ministério da Saúde, mobilidade interna,
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