Aviso n.º 6406/2018

Data de publicação15 Maio 2018
SectionSerie II
ÓrgãoCultura - Direção Regional de Cultura do Centro

Aviso n.º 6406/2018

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - áreas de Engenharia Eletrotécnica e de Arquitetura.

1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de

20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 73/2017, de 14 de agosto, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 3 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo:

Perfil A - 1 (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior - área de Engenharia Eletrotécnica;

Perfil B - 1 (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior - área de Arquitetura.

2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público (RVPT), aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi realizado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que confirmou a inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido.

3 - Declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste serviço e que foi efetuada consulta ao INA, enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), tendo este declarado a inexistência em reserva de recrutamento de candidato com o perfil pretendido.

4 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da LTFP, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, do RVPT, da Lei n.º 114/2017, de

29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

5 - Caracterização dos postos de trabalho:

Perfil A:

Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, e demais funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão resultante da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, na área da engenharia eletrotécnica, na DRCC, nomeadamente:

a) Efetuar estudos de eletricidade, conceber e estabelecer planos, elaborar pareceres sobre instalações e equipamentos, bem como preparar e superintender na sua construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparação;

b) Elaborar projetos e acompanhar obras de instalações elétricas com domínio das Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão;

c) Elaborar projetos e acompanhar obras de instalações de telecomunicações;

d) Elaborar projetos e acompanhar obras de instalações de segurança integrada com domínio do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios;

e) Elaborar projetos de gestão técnica e domótica;

f) Utilizar as ferramentas informáticas associadas;

g) Estabelecer estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalhos e especificações de obras, consultar entidades certificadoras e colaborar na preparação de cadernos de encargos, memórias e especificações para projetos e concursos públicos de empreitadas;

Perfil B:

Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, e demais funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão resultante da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, na área da engenharia eletrotécnica, na DRCC, nomeadamente:

a) Elaborar estudos e planos de intervenções prioritárias em imóveis, obras públicas e objetos, prestando o devido apoio técnico e orientação no decurso da respetiva execução;

b) Emissão de pareceres sobre propostas para intervenção em património classificado e respetivas zonas de proteção, designadamente instruir e informar, em conformidade com as normas assumidas pelos organismos com intervenção nesta área;

c) Acompanhar e fiscalizar as intervenções nas zonas de proteção a imóveis classificados e em vias de classificação

d) Coordenação e fiscalização na execução de obras, articulando as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas de conservação e restauro, arquitetura paisagista, reabilitação urbana e engenharia;

e) Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros;

f) Colaboração na definição das propostas de estratégia, monitorização e aplicação das metodologias mais adequadas para intervenção em património;

g) Elaborar procedimentos para empreitadas de obras públicas, no âmbito da contratação pública.

6 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se nas instalações da Direção Regional de Cultura do Centro, sitas na Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, em Coimbra.

7 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório irá observar o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), aplicável por força da prorrogação de efeitos operada pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª da categoria de técnico superior, correspondente ao montante de (euro) 1.201,48.

8 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se os...

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