Aviso n.º 6310/2021

Data de publicação06 Abril 2021
SectionSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo, Peso da Régua

Aviso n.º 6310/2021

Sumário: Delegação de competências no conselho administrativo.

De acordo com o artigo 38.º alínea c) do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho e conjugado com o artigo n.º 35.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou o Conselho Administrativo da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo, Peso da Régua, em reunião realizada a 12 de março de 2021, delegar competências para autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos, fiscalização de cobranças de receitas e verificação da legalidade financeira, na Presidente do Conselho Administrativo, Susana Maria Marantes Ferreira Massa. Nas suas ausências ou impedimentos, estas atribuições serão da competência da Vice-Presidente do Conselho Administrativo, Maria Arlete Canário Taveira da Costa Gouveia. A delegação referida produz efeitos, reportados a dezanove de fevereiro de 2021, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data nos termos legais e no...

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